Regulamento Geral Linka.rio
1 Termo de Aceitação Vinculante
Ao gerar, acessar, distribuir ou gerenciar qualquer URL através da infraestrutura do Linka.rio, o contratante ou usuário final manifesta sua inequívoca e irretratável concordância com as cláusulas aqui dispostas. A discordância com qualquer norma implica na cessação imediata do direito de uso dos serviços.
2 Escopo de Licença e Uso Permitido
Concedemos uma licença global, revogável, não exclusiva e intransferível para o encurtamento de URLs legítimas e geração de códigos QR direcionados à comunicação lícita de marketing, serviços ou conteúdos educacionais, respeitando os preceitos constitucionais e as leis da República Federativa do Brasil.
3 Tolerância Zero e Práticas Expressamente Vedadas
Mantemos filtros de segurança automatizados integrados com bases de inteligência global. O sistema efetuará o bloqueio sumário (Blacklist) sem aviso prévio de links associados a:
- Phishing e Fraudes Financeiras: Páginas falsas de bancos, instituições de pagamento ou promoções fraudulentas.
- Malware e Ransomware: Distribuição de arquivos executáveis maliciosos ou scripts de roubo de sessão.
- Pornografia Infantil e Crimes Graves: Qualquer apologia ou distribuição ilícita sob a égide do ECA e do Código Penal.
- Spam e Disparos em Massa: Uso em e-mail marketing não solicitado (UBE/SPAM) ou mensagens robóticas abusivas.
4 Limitação de Responsabilidade Civil e Indenização
O Linka.rio atua como provedor de infraestrutura de redirecionamento HTTP (intermediário tecnológico). A total e irrestrita responsabilidade civil, penal e autoral pelo conteúdo de destino recai unicamente sobre o usuário ou entidade que parametrizou o link original. O usuário concorda em isentar e defender o Linka.rio contra litígios oriundos de seu mau uso.
5 Modificações e Foro de Eleição
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos periodicamente para acompanhar inovações tecnológicas ou exigências regulatórias. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer conflitos jurídicos emergentes deste instrumento.